Lamentavelmente, esta noite o Senado Federal aprovou a Emenda Constitucional Número 29, mas rejeitou, por 45 votos a 26, a emenda que determinava que o Governo Federal teria que investir o mínimo de 10% das suas receitas na Saúde. Em detrimento ao interesse geral da população, o rolo compressor do Palácio do Planalto passou sobre o Senado e conseguiu impor, mais uma vez, a força da vontade da presidência.
Tentando apontar alguma justificativa para o ato, o governo, através de parlamentares da sua base, alegou que, sem a CPMF, é impossível estabelecer o piso proposto. Outros lembraram, inclusive, da crise internacional. Crise que, como se percebe, passou a ser justificativa para tudo, menos para o que seria óbvio: uma necessária enxugada na máquina, desonerando os sofridos cofres públicos.
Mas, se crise pede contenção, essa conta terá que continuar sendo paga pelo povo, sobretudo os mais simples, mesmo na hora difícil que é a procura por um atendimento médico incerto. O paradoxo é ainda maior quando lembramos que os estados têm um piso de investimentos na saúde, que é de 12%, e os municípios também, 15%. Por que somente o Governo Federal não tem essa obrigação percentual fixa?
Se o Governo tivesse uma política de juros e gastos adequados, seguramente teríamos recursos para saúde. A União tem uma fome insaciável por recursos. É com ela que fica a fatia maior do bolo da arrecadação e, ainda assim, na hora de repassar uma parte aos estados e municípios, mostra-se mesquinha e egoísta. Já dissemos outrora, aqui mesmo neste espaço, que o Brasil é um país que gasta muito e gasta mal.
É esta uma das principais razões para a veemência da ação do Palácio do Planalto contra o trecho da Emenda 29 que destinava os 10% para a Saúde Pública. Se a matéria tivesse sido aprovada, o governo teria que ser um pouco mais parcimonioso, diminuindo um pouquinho os maus gastos, e isso, está mais que evidente, não interessa. Resta-nos lamentar profundamente a postura do Senado e buscar identificar os senadores (representantes do povo) que votaram contra a fixação dos 10% para a Saúde.
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